Lei Orgânica
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Título I - Disposições Preliminares
Capítulo III - Do Poder Legislativo
Capítulo II - Dos atos municipais
Capítulo III - Do Poder Legislativo - Seção I - Da Câmara Municipal
Capítulo III - Do Poder Executivo do prefeito e do vice-prefeito
Título III - Da organização da administração minunipal
Título IV - Dos tributos e do orçamento
Capitulo II - Das limitações do poder de tributar
Capítulo III - Participação do município em receitas tributárias
Capítulo IV - Dos preços públicos
Capítulo IX - Da administração distrital
Capítulo V - Dos orçamentos
Capítulo VI - Dos servidores municipais
Capítulo VII - Da organização do Governo Municipal
Capítulo VII - Das obras e serviços públicos
Ciência e Tecnologia
Defesa do consumidor
Disposições gerais e finais
Educação, cultura, desporto e lazer
Familia, da criança, do adolescente e do idoso
Meio ambiente
Ordem econômica e social
Política habitacional
Política Rural
Política urbana
Seguridade social
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